Serviço de Outorgas

Toda empresa, indústria, fazenda ou empreendimento que capta ou utiliza água subterrânea precisa da autorização de Outorga de Direito de Uso da Água, que é um instrumento legal essencial para garantir que o uso da água seja feito de forma responsável, equilibrada e em conformidade com as normas ambientais.

A outorga é a permissão concedida pelos órgãos gestores de recursos hídricos (como o SPÁguas ou ANA) para o uso da água em atividades como captação, derivação, lançamento de efluentes, rebaixamento de lençol freático, irrigação e abastecimento industrial ou animal.